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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 457

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Doc. VP 153.3264.8004.5700

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... ()

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