1 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Repetição do indébito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, possui natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

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6 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.

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7 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

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8 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Dependente de beneficiário falecido. Pedido de continuidade do contrato, com a renúncia ao período de remissão previsto na apólice. Admissibilidade. Contrato que possui cláusula que não permite a interpretação clara com relação à situação contratual após o término do período de remissão. Aplicação do CCB, art. 423, com a possibilidade de escolha pela beneficiária. Procedência mantida. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

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