Carregando…

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 418

+ de 13 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 231.0060.7103.8295

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Restituição de arras. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Honorários. Revisão. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição de lote não edificado, após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 770.1421.1096.3269

2 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de máquina para produção de filmes tubulares de polietileno. Ação declaratória de desfazimento do negócio. Procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que determinou a restituição de todas as parcelas pagas pela compradora. Ré-reconvinte que pretende reter o valor dado a título de arras, conforme previsão contratual. Inadmissibilidade. Montante dado como início de pagamento que representa adimplemento de parte substancial do preço. Fato que impede a incidência do disposto no CCB, art. 418, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. Vendedora que não comprovou ter iniciado a fabricação do equipamento, ou que tenha experimentado prejuízo com o desfazimento do negócio. Restituição da integralidade do valor pago que, nessa circunstância, independe da apuração de culpa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9160.6114.7387

3 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não impgunado. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 283, STF. Analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3241.1800.3789

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inviabilidade econômica do contrato. Desistência do promitente comprador. Possibilidade. Incorporadora. Retenção de 25% das quantias pagas. Arras. Ausência de especificação de sua natureza, se confirmatória ou penitencial. Prevalência da norma do CCB/2002, CCB, art. 418. Retenção. Sucumbência mínima. Distribuição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «De acordo com o CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6251.5467.2547

5 - STJ. Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).

... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5250.5464.2536

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Arras assecuratórias. Ausência de regulamentação na legislação civil pátria. Arras que não podem ser classificadas como penitenciais. Direito de arrependimento inexistente. Ofensa ao art. 476 do cc. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.6473.9007.4900

7 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.3800.2001.7800

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.7244.0020.5500

9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9131.4002.3900

10 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pretensão à devolução em dobro e danos morais. Ausência de contestação, embora a ré tenha sido regularmente citada. Revelia evidenciada. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva configurada. Pagamento efetuado à ré, consoante recibo acostado aos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 319. Imposição da devolução em dobro do sinal prevista no CCB, art. 418. Montante que se mostra adequado, sem configurar locupletamento indevido do autor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa