1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CCB, art. 403 e CCB, art. 408. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de cláusula penal. Termo inicial da correção monetária.

«1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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4 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.

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5 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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