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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 396

+ de 23 Documentos Encontrados

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Doc. VP 231.2040.6367.8287

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu haver inconsistências no laudo pericial oficial, entendendo como valor devido de indenização aquele consignado em outra prova dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()

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Doc. VP 231.1240.7220.7543

2 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396; 35 da Lei 8.212/1991; 161 do CTN; 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 11.430/2006; e 20 e 260 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8705.1993

3 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8837.0265

4 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0462.1151

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A decisão agravada está fundamentada na ausência de necessário prequestionamento com relação à violação do CCB/2002, CCB, art. 396, CPC/1973, art. 219 e CPC/2015, art. 240, vinculados à tese de que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9197.0738

6 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros de mora. Paralisação por culpa dos exequentes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9490.7923

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que «referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga». Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 396, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 211.1200.9810.0642

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Descumprimento. Adimplemento substancial. Não reconhecimento. Reexame. Provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 180.3804.3001.7100

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção do feito por carência de ação. Negativa de prestação não verificada. Inexistente a violação literal de dispositivo legal pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CCB, art. 396 e CCB, art. 476. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão posta a julgamento, a saber, o cabimento ou não da ação rescisória, foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()

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Doc. VP 180.3474.0004.3300

10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da vendedora. Fruição do imóvel. Juros de mora.

«1. Nos termos do CCB, art. 396, «não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. ... ()

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