CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 331
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Doc. VP 145.3720.6013.0600
1 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência dos juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 331. Recurso parcialmente provido.
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