1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os direitos para perquiri-lo, inclusive com anotação em cadastro de inadimplentes como modo de coerção para pagamento. O que ocorre é que jamais a autora firmou qualquer contrato com a cedente. Assumiu o risco o réu da negativação de uma dívida que sequer chegou a checar se lícita e existente, ou seja, de forma negligente. Não se pode esquecer que o cessionário assume os créditos e acessórios (CCB, art. 287) podendo o devedor opor qualquer exceção que lhe competir (CCB, art. 294), sendo justamente este o caso. Não há que se falar que não teria a requerida culpa pelo evento danoso pois, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, corroborado também pelos dispositivos acima já transcritos, torna-se também responsável pelos danos causados ao consumidor e a responsabilidade, no caso, é a objetiva. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring. Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Inadimplemento. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissão. Violação não caracterizada. Afirmação de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Consequências. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. ... (Continua)

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10 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Desconstituição do título. Não incidência da Lei 8078/90. Operação mercantil típica, em que não há relação de consumo. Configuração de operação casada. Hipótese em que são oponíveis ao embargado as exceções pessoais relacionadas ao negócio primitivo. Embargado que não é o endossatário das cédulas, já que a transferência do título em questão deve ser tratada como mera cessão civil, o que atrai a incidência do CCB, art. 294. Embargado que não pode ser considerado terceiro de boa-fé. Título desconstituído. Recurso provido.

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