CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 276
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Doc. VP 103.2110.5048.3900
1 - STJ. Família. Casamento. Separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. Comunhão de aqüestos na separação obrigatória. Decisão que a admite. Inexistência de violação de regra jurídica federal. CCB, art. 256, CCB, art. 258, parágrafo único, I, e CCB, art. 276.
«Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes da 3ª Turma.... ()
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