CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 223
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Doc. VP 103.1674.7344.5300
1 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.
«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... ()
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