Carregando…

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 223

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.1674.7344.5300

1 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.

«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa