CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 172
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurados. Correção do julgado. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Marco(s) interruptivo(s). Cc/1916. Acordo extrajudicial. Ato administrativo. Nulidade. Ação de improbidade. Prejudicialidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito à prescrição da pretensão indenizatória por apropriação indireta e à prejudicialidade externa decorrente da Ação de Improbidade Administrativa. Constatada a existência de omissão e erro material no acórdão ora embargado quanto às referidas matérias, cabe reexame da matéria para sanar os referidos vícios. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo decenal. Marco inicial. Vigência do CPC/2015. Prescrição afastada na origem com base nas provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, 11/1/2003, e não da data do ato expropriatório. Nesse sentido: REsp 1.608.717/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018; AgInt no AREsp 829.887/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 23/2/2018; AgInt no REsp 1.683.136/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; REsp 1.654.965/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; REsp 1.449.916/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2017. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Súmula 229/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Com a edição da Súmula 101/STJ, ficou pacificado que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, e que o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Incidência da Súmula 229/STJ). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Violação do CPC/1973, art. 535 não exposição dos temas e dispositivos sobre os quais o tribunal a quo teria se furtado a emitir juízo de valor. Alegação de dispositivos infraconstitucionais que não contêm comando normativo apto a arrimar a tese de interrupção do prazo prescricional incidência da Súmula 284/STF quanto a esses dois pontos. CCB, arts. 172 173.
«1. O ora agravante se furtou a explicitar, no bojo do recurso especial, os temas e os respectivos dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de origem teria se furtado a emitir juízo de valor; ao revés, simplesmente aduziu alegações genéricas. Logo, revelam-se deficientes as razões do apelo nobre na parte a que alude à violação do CPC/1973, art. 535 e deve incidir, quanto a esse ponto, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Policiais rodoviários federais. Tempo de curso de formação. Arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB, art. 172. CCB/2002, art. 202. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação de ofensa aos arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do Código de Processo Civil; aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º; ao CPC/1973, CCB/1916, art. 172; ao CCB/2002, art. 202; ao Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º; e aos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 142, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e b) ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois a embargante, nas razões do Recurso Especial, não apontou violação ao art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Policiais rodoviários federais. Tempo de curso de formação. Arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB, art. 172. CCB/2002, art. 202. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. A alegação de ofensa aos arts. 20, 26, 219, § 5º, 269, IV, 467, 468, 604 e 741 do Código de Processo Civil; aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º; ao CCB/1916, art. 172; ao CCB/2002, art. 202; ao Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º; e aos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 142, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.
«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 172, V. ... ()
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10 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.
«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. ... ()
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