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CCOM - Código Comercial - Lei 556/1850, art. 499

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 190.1091.0003.1000

1 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte terrestre. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Alteração legislativa. Observância de novo prazo.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()

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