Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 689
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Alegada violação a dispositivos de Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - A alegada contrariedade ao Decreto 6.759/2009, art. 688, V e Decreto 6.759/2009, art. 689, X, não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista que o ato normativo em questão não se enquadra na categoria de lei infraconstitucional federal. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação aos arts. 88 e 108 da Medida Provisoria 2.158-35/01. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de comprovação da origem dos recursos empregados. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Lei 4.502/1964, art. 72. Inaplicabilidade na hipótese concreta dos autos.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Desembaraço aduaneiro. Desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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