Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 141
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1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de comprovação da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.
«1. Acórdão recorrido cuja conclusão foi sentido de que a entidade beneficente de assistência social não demonstrou ter atendido o requisito estabelecido no Decreto 6.759/2009, art. 141, V quanto à «compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador. Necessidade de reexame de fatos e provas Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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