Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002, art. 5º
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1 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Princípio da não cumulatividade. Sociedade de construção civil. Creditamento. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª. Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... ()
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2 - STJ. Tributário. IPI. Empresa de construção civil. Não incidência. Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, «a.
«O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.... ()
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3 - STJ. Tributário. IPI. Empresa não tributada pelo IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.544/2002, art. 5º.
«Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação.... ()
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