CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 733
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Doc. VP 103.1674.7540.7600
1 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Extinção da punibilidade pela prescrição penal. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 733.
«Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela.... ()
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Doc. VP 103.1674.7141.8400
2 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil do devedor. CCB/2002, art. 1.694. CPP, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Dívida pretérita de alimentos não gera decreto de prisão civil. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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