Carregando…

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 652

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 198.0975.7000.6400

1 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida por esta Corte. Anulação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes com exceção do depoimento das testemunhas. Excesso de prazo. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Supressão de instância. Decreto de prisão cautelar cujos motivos persistem. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem. CPP, art. 652.

«I - É entendimento desta Corte que a realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa