CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 629
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Hipóteses do CPP, art. 629, CPP. CPP. Inexistência. Embargos não acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre sob a seguinte motivação: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; ausência de prequestionamento (quanto à alegada violação aos CPP, art. 629 e CPP, art. 630); inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105; e que a análise da tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo e inovação recursal. Decreto-lei 201/67. Alegação de que o referido ato normativo não poderia prever crimes e cominar penas. Matéria de índole constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade, na espécie. Lei 8.038/90, art. 4º. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa prévia. Caráter facultativo, na antiga redação do CPP. Ademais, prejuízo não demonstrado. Arts. 232, parágrafo único, e 237 do CPP. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - Em relação à alegação de ofensa ao CPP, art. 619, a pretensão não prospera, já que, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões referentes à omissão levantada pelo ora agravante, não tendo reconhecido a existência do vício apontado. ... ()
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