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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 622

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Doc. VP 230.5150.9536.2550

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Absolvição no tribunal de origem do crime de porte ilegal de arma. Ausência de laudo regular. Recurso especial do ministério púlbico que restabeleceu condenação sentença. à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário relativo à autoria. Defensoria regularmente intimada. Recurso interposto, contudo, não apresentou argumento relativo à devolução ao tribunal para exame da tese remanescente. CPP, art. 392. Ausência de nulidade. Oportunizada a via recursal. Ausência omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9842.2292

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Revisão criminal. Falta requisitos do CPP, art. 621. Ofensa parágrafo único do CPP, art. 622. Falta dos pressupostos para revisão. Dosimetria em revisão. Somente flagrante ilegalidade. Ausente, além de reiteração de pedido. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 196.3241.7002.6800

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 334 alegada violação ao CPP, art. 622, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. VP 186.7782.3000.2200

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9976.2753

5 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha (CP, art. 343). Vantagem. Oferecimento posterior ao depoimento. Irrelevância. Possibilidade de nova oitiva. Tipicidade configurada.

1 - O fato de a testemunha já ter prestado o seu depoimento não lhe retira essa condição, uma vez que, até o final do processo, pode ser chamada a depor novamente ou mesmo comparecer em Juízo, espontaneamente, a fim de apresentar uma nova versão dos fatos (v.g. CP, art. 342, § 2º). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7315.2700

6 - TJMG. Revisão criminal. Renovação do pedido. Possibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«Nada impede que, na hipótese de indeferimento do pedido revisional, venha o condenado a renová-lo, com fundamentos novos de fato e de direito, ou alicerçado em novas provas.... ()

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Doc. VP 184.0250.0000.4300

7 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reiteração de pedido. Impossibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«É inadmissível a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, CPP, art. 622, parágrafo único). Ordem denegada.... ()

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