1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Alterações na dosimetria promovidas, de ofício, pelo tribunal de origem quando da análise da apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Situação dos recorrentes não agravada. Verificado erro material sem implicância na dosimetria da pena. Ausência de novos fundamentos ou de exclusão de vetor judicial negativado pelo juízo singular.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... (Continua)

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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher e estupro. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a pena imposta tenha sido estabelecida em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Exasperação da pena-bae. Possibilidade, culpabilidade. Integrante de organização altamente estruturada. Agravo regimental não provido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

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6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa fixada em 1/2. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Alegada violação ao CPP, art. 617. CPP. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A princípio, verifica-se que, embora tenha sido pontuado que a defesa deixou de opor oportunamente os embargos de declaração contra a sentença alegadamente omissa, fato é que a decisão monocrática ora agravada examinou a tese defensiva e, fundamentadamente, rechaçou-a, uma vez que a manifestação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual penal. Recurso especial e agravos em recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes contra à Fazenda Pública e contra ordem econômica. Fraude à licitação e cartel. (i) recurso especial de a. C. L. B. E r. G. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo ao erário e compra de imóveis em data anterior ao suposto fato delitivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (ii) agravo em recurso especial de c. T. S. E j. M. Bens sujeitos à constrição. Lícitos e ilícitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/1941 não revogado pelo CPP. Lei específica. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demostrado. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (iii) agravo em recurso especial de d. M. E g. M. Fato novo. Rejeição da denúncia. Inépcia (CPP, art. 41). Individualização da conduta. Não ocorrência. Reconhecimento de indícios veementes de responsabilização. Impossibilidade. Ausência de fundamentação e inexistência de autoria. Prejudicialidade. Análise do mérito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Extensão dos efeitos, nos termos do CPP, art. 580.

1 - Recurso especial de A. C. L. B. e R. G. 1.1. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE 01/8/2016). 3- [...] ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.[...] (rhc 103.930/PE, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- [...] na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de roubo, crime cometido mediante violência e, ainda, com a participação de menor de idade, não há falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF, como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei 13.769/2018. 10. Habeas corpus não conhecido. (hc 549.386/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE 10/6/2020). 5- na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos crimes previstos no art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. 6- agravo regimental não provido.

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9 - STJ. Tentativa. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada. Pena reduzida. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Óbice afastado. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive por ofensa ao princípio da reformatio in pejus e de redução do aumento da pena pelas majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Questões já apreciadas no HC 722.443 conexo. CP, art. 349-A. Pleito de reconhecimento da tentativa. CP, art. 14, II. CPP, art. 617. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do CP, art. 349-A, mas apenas em tentativa. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 83/stl. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Com relação à tese de violação do CPP, art. 370, § 1º - segundo a defesa o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação dos advogados e das partes via DJU -, o acórdão impugnado salientou a realização das intimações no sistema PJe, «sobre a inclusão deste feito em pauta de julgamento que se realizaria em 08 de julho de 2021, [...] direcionadas tanto à acusação como aos acusados nos idos de (vide os documentos ID 161448541, 161448554,09 de junho de 2021161448563 e 161448568), disponível no «painel do advogado no PJe". ... (Continua)

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