CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
+ de 867 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise da apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previtos nos arts. 121, § 2º, s I e IV, 228, parágrafo único, ambos do CP, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990. A existência de contradição das respostas dos jurados aos quesitos justifica a interposição de recurso de apelação com base no CP, art. 593, III. Não incidência do CPP, art. 571, VIII, o qual tem aplicação quando se impugna os próprios quesitos formulados. Ausência de preclusão no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra contida no, VIII do CPP, art. 571 que impõe o dever de imediata impugnação às nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão, refere-se aos quesitos e não às respostas dadas pelos Jurados aos referidos quesitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conheciment o, na hipótese de insurgência prevista no CPP, art. 593, III, «d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º, XXXVIII, «c, da Carta de 1988. Dessa maneira, somente ao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a ações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida. Além disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a necessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tribunal de origem que afastou a absolvição por clemência operada pelo conselho de sentença, determinando a submissão do recorrente a novo Júri. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Corte a quo que não identificou substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo conselho de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte de arma. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Referência ao silêncio. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 490. Contradição na resposta aos quesitos. Inocorrência. Delitos diversos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhida tese da acusação. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 492, I, «e. Pena superior a 15 anos. Execução provisória que também ficou justificada na hipótese do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido.
1 - A referência do órgão ministerial ao silêncio dos agravantes na delegacia não trouxe prejuízo para a defesa, pois decorreu de mera narrativa dos acontecimentos, sem juízo de valor condenatório, razão pela qual inexistente nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 593. Manifesta improcedência. Incidência da Súmula 448/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote