CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 545
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste Superior Tribunal de Justiça. Os Agravantes foram intimados da decisão recorrida em 06/08/2014 (fl. 481), no entanto, o presente agravo regimental só veio a ser protocolado em 13/08/2014 (fl. 487), via fac-símile, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida foi publicada em 11/10/2013 (fl. 536), no entanto, o presente agravo regimental só veio a ser protocolado em 21/10/2013 (fl. 542), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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