CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 544
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, I. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não verificação. Suscitação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena de um ano. Ausência de transcurso de prazo prescricional de quatro anos. Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, a teor do disposto no CPP, art. 544, § 4º, II, alínea «b, do Código de Processo Civel, c/c art. 3º. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pena-base. Devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como na presente hipótese ... ()
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4 - STJ. Agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Obrigatoriedade de regime inicial fechado afastada. Fundamentação concreta. Qualidade e quantidade da droga apreendida (2.735g de crack). Cabível o regime mais rigoroso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minuta de agravo de maria do carmo campos que não infirma o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Dissídio jurisprudencial alegado por lúcio flávio campos casotti não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei pelos arestos recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.
«1. A Agravante, em suas razões, não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do referido agravo, nos termos do CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Alegada violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º, «caput. Indevida dilação probatória na concessão da segurança. Tribunal a quo não se manifestou a respeito da matéria. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, II, «b c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal . ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Incidência do disposto no CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se constata ofensa ao devido processo legal, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 12.651,27. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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10 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.
«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. ... ()
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