CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 542
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1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Ausência de defesa. Não configurada. Citação e intimação da defesa para se manifestar na restauração realizadas. Prejuízo não comprovado. Designação de audiência (CPP, art. 542). Repetição da perícia (CPP, art. 543, II). Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 541.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 543 m. Contradição. Omissão. Inexistência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 542 Militar pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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