CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 540
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPPM, art. 542, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da Desembargadora Giselda Leitão Teixeira porque esta, nos autos do processo administrativo, relatou e decidiu os Embargos de Declaração por ele interposto. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.
«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o CPP, art. 3º, «aM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes). ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPP, art. 540 m. Não incidência. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619, CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. No caso, não se aplica o prazo previsto no CPP, art. 540M porquanto este dispositivo é específico para a hipótese de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar. Incide, na verdade, o previsto no CPP, art. 3ºM, que estabelece que, havendo omissão na legislação castrense, aplica-se a legislação processual penal comum. ... ()
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