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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 519

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Doc. VP 138.4240.5004.0200

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 316. Ausência de justa causa para ação penal. Falta de indício de autoria. Improcedência. Denúncia que descreve de forma individualizada a conduta e indica os indícios de autoria. CPP, art. 519. Notificação preliminar. Dispensabilidade. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

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