CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 486
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1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Nulidade. Obrigatoriedade de apresentação das cédulas de votação aos presentes. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não configurado. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 486. Tribunal do Júri. Nulidade ocorrida em plenário. Não alegação na ata de julgamento. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ofensa aos arts. 61 e 67, ambos do CP. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de uma qualificadora como agravante genérica e outra para qualificar o tipo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 497, XII. Razões dissociadas dos elementos constantes do processo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 121, § 2º, II e IV. Júri. Qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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