CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 406
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).
2 - No caso, observa-se que a testemunha Antônio Barbosa disse que, no momento dos fatos, estava dentro de sua residência dormindo, tendo encontrado a vítima já caída no chão e não viu quem atirou. As outras testemunhas «relataram não ter conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, a Agravante, após alcançar a liberdade provisória, tentou interferir na formação das provas, solicitando que uma testemunha « narrasse os fatos de acordo com uma versão não vista por ela, em claro intuito de tentar interferir e se favorecer «, o que revela a necessidade da custódia por conveniência da instrução criminal. Além disso, o Juízo de primeiro grau afirmou que a Agravante descumpriu as medidas cautelares impostas na decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. ... ()
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3 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... ()
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4 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Impossibilidade de utilização de elementos de informação colhidos exclusivamente em inquérito policial.
1 - Esta Corte Superior, em recentes julgados, firmou a jurisprudência, segundo a qual, «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre o CPP, art. 406 e CPP, art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 396-A, CPP, art. 406, § 3º e CPP, art. 156. Nulidade. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Alteração da tipificação da conduta imputada ao réu e exclusão de qualificadoras. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão recorrido, haja vista que as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que levaram à pronúncia do réu. ... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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