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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396-A

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Doc. VP 240.3081.2570.1422

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1867.8681

2 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perda da prerrogativa de função. Declínio da competência. Não foi dada a oportunidade de o agravante apresentar suas provas e rol de testemunhas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Interpretando a Lei 8.038/1990, art. 4º, segundo o qual, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias e o art. 7º, da referida lei, que dispõe que, recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso, tem-se que o momento da requisição de provas e indicação do rol de testemunhas é na apresentação da defesa prévia (Lei 8.038/1990, art. 8º). ... ()

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Doc. VP 231.0260.9836.5751

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Ofensa ao CPP, art. 396-A Necessário prequestionamento. CPP, art. 564. Não apreciação das teses defensivas. Súmula 7/STJ. Deficiência argumentativa. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à tese de violação ao CPP, art. 396-A pois esta não foi abordada na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8637.2380

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7592.4466

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019) (AgRg no RHC 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0136.6557

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 230.9150.7934.7605

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Oitiva como testemunha do juízo. Possibilidade.

1 - Não se olvida que «o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A (AgRg no RHC 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). ... ()

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Doc. VP 230.8310.4552.7787

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência.

1 - Quanto à alegada violação ao CPP, art. 396-A as razões recursais estão dissociadas da motivação que lastreou a conclusão do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedente. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3784.1199

9 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Anpp. CPP, art. 28-A Violação aos arts. 158, 167 e 403, § 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A Deficiência da defesa anterior. Não verificada. Dosimetria. Proporcional. Discricionariedade. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentações concretas. Mero inconformismo. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3249.3285

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. CPP, art. 396-A Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como reconhece o próprio MP/RS, o acórdão recorrido não se manifestou sobre o CPP, art. 396-A mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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