CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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1 - STJ. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Detração. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (CPP, art. 387, § 2º), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Prequestionamento inexistente. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicável. Fração de aumento. Proporcional. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido.
1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Esteliionato previdenciário tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habitualidade delitiva. Agente que possui maus antecedentes, é reincidente específico e tem várias ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Regime prisional fixado na sentença. Des proporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido para a manutenção da prisão preventiva na sentença. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimenta L imp rovido.
1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro de vulnerável. Fu ndamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
1 - Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC, art. 292, V - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Existência de diligências prévias. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Incidência afastada. Detração da pena. Prisão. Apelo em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas buscas pessoal/veicular e domiciliar realizadas. Para tanto, destacou a existência de investigações prévias pela Polícia Federal, em decorrência das quais policiais se deslocaram até a chácara situada na Estrada Pedro Sanches, 5, a fim de realizar vigilância no local, diante da existência de indícios de tráfico de drogas no local. 4. Ademais, o paciente foi visto saindo da chácara na condução de um veículo e, abordado, foi feita busca no carro, quando localizado um tijolo de pasta-base de cocaína. Mediante consentimento do réu, os policiais entraram no referido imóvel e encontraram, no galinheiro, quatro tijolos de pasta-base de cocaína, idênticos ao que encontrado no interior do veículo. 5. Consta, ainda, que os policiais encontraram, no interior da chácara, uma área no chã o coberta com tapume, em que estava escondido um grande barril de plástico, dentro do qual havia 01 máquina de contar dinheiro, sacos com elásticos e rolos de papel filme. Dentro de um tijolo na parede, localizaram ainda uma câmera filmadora escondida, direcionada para o local em que estava o barril. Por fim, em busca minuciosa no veículo, identificaram os policiais um compartimento escondido atrás do painel multimídia, onde localizados R$ 129.894,00 em espécie e um bloqueador de sinal de rastreamento. 6. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 7. O aumento da pena-base se deu com base na natureza e quantidade expressiva de entorpecente apreendido - 5.100,00 gramas de cocaína -, além das circunstâncias do delito, minuciosamente detalhadas na fundamentação da sentença condenatória - no ponto mantida pelo Tribunal de origem - o que, efetivamente, enseja o incremento da pena. 8. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante do tráfico, essencialmente, com base na quantidade apreendida de entorpecente e nas circunstâncias em que praticado o delito, que evidenciaram o profissionalismo, a estabilidade e organização próprias do mundo do crime. 9. No presente caso, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, consoante consignado pela Corte local, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime se deu com base nos termos do CP, art. 33, § 3º. 10. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à manutenção da prisão preventiva foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Agravo regimental improvido. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de detração penal. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissão. Recurso não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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