1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Revelia decretada. Agravante não encontrado. Indicação de endereço empresarial. Local fechado durante a pandemia. Indicação de endereço onde poderia ser efetivamente encontrado. Ônus defensivo. CPP, art. 367. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo penal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para intimações, embora não tenha havido «mudança de residência, era ônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser encontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial, durante a pandemia. - «Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do declarado nos autos. A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual, na espécie, ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium, aplicável ao processo penal. Afinal, é incontroverso que o Agravante tinha ciência do processo a que respondia e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa ou concorrido". (AgRg no HC 712.019/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade. CPP, art. 367. Ausência. Autoria. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Outras provas.

1 - Como reiteradamente destacado por esta Corte, «conforme estabelece o CPP, art. 367, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Isso, porque é «dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014) (HC 362.081/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 01/9/2016). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. ... (Continua)

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7 - TJSP. Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

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8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Revelia do réu decretada corretamente, em estrita observância à exegese contida no CPP, art. 367 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial aberto - Aplicação do disposto no HC 596.063/SP, que determinou, taxativamente, que nas hipóteses em que for aplicado o redutor máximo inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser fixado o regime mais brando - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o CPP, art. 367, «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui «dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (ut, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/5/2019 ... (Continua)

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