CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da fiança, levando em consideração a situação financeira evidenciada dos autos. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No ponto, cumpre consignar que esta Corte se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre, ex vi do CPP, art. 350. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento que «[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. « (HC 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Estelionato. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória deferida na origem com arbitramento de fiança. Não recolhimento. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Concessão da prisão domiciliar mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Preso hipossuficiente. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Possibilidade. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias substituíram a prisão preventiva do Acusado por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o pagamento de fiança. No entanto, o Paciente, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar nesta Corte. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Inadimplemento. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia, dentre outros, o não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido, entretanto, está a agravada, que analisou a questão em duas laudas, consignando que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie. Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada. ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - Este Superior Tribunal consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()
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