CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 348
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7084.8500
1 - STJ. Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.
«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote