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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 348

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.1674.7084.8500

1 - STJ. Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... ()

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