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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 334

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Doc. VP 198.5312.9005.2400

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No caso concreto, o agravante é acusado da prática, em tese, do crime previsto no CPP, art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, uma vez que apreendido no depósito que mantinha na cidade de Balneário Piçarras/SC a quantia de 2.043kg de camarão vermelho - Pleoticus muelleri - , originário da Argentina, espécie com importação proibida por disposições infralegais. ... ()

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Doc. VP 191.6050.3004.0800

2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e ausência de interesse da união por não estar presente a transnacionalidade do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A, § 2º. Não indicação da forma como o dispositivo foi violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação expressa da norma penal integradora do CPP, art. 334-A, § 1º, IV. A exordial não mencionou de forma expressa o Decreto-lei 399/1968, que define o cigarro com mercadoria relativamente proibida. Tal omissão não torna inepta a denúncia no caso concreto. Afirmação clara de que a importação de cigarro é atividade relativamente proibida no país. Presença dos elementos necessários à defesa. Afronta ao CPP, art. 334-A, § 1º, IV. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reexame dos fatos e provas dos autos. Incabível. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 186. Desrespeito ao direito ao silêncio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7178.5600

3 - STF. Fiança. Requisitos. CPP, art. 334.

«Prestação a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória (CPP, art. 334): irrelevância da inexistência de efeito suspensivo dos recursos contra ela cabíveis e de a prisão dele decorrente constituir execução provisória da condenação: nova orientação do STF (HC 72.169, 1ª Turma, 21/02/95, Pertence, DJ 09/05/95; HC 73.151, 1ª T. Moreira, DJ 19/04/96; RHC 74.035, 2ª T. Rezek, Informativo STF, 42; HC 75.079, 1ª T. Moreira, 18/08/97; HC 75.318, 1ª T. Pertence, 18/03/97).... ()

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Doc. VP 103.1674.7091.1100

4 - STF. Fiança. Oportunidade para sua prestação.

«Prestação a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória (CPP, art. 334): irrelevância da inexistência de efeito suspensivo dos recursos contra ela cabíveis e de a prisão dele decorrente constituir execução provisória da condenação: retratação de entendimento contrário em decisões precedentes (HC 70.798, Pleno 14/12/93, Pertence; HC 70.662 (Boletim 58/2.664), 1ª T. 21/06/94, C. Mello).... ()

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