CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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1 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - De início, em relação à alegada possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como reconhece a própria defesa, somente após a instrução criminal a questão será examinada, inviabilizando esta Corte, neste momento processual, de analisá- la. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidad e de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificável de plano, não sendo possível, por tal razão, aferir a materialidade e a autoria delitivas. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, § 6º, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida pela sentença condenatória. Quantidade de drogas apreendida. Crime próximo a escolas. Medidas menos onerosas. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Participação em esquema com movimentação de grandes cargas de drogas e valores. Paciente apontado como proprietário de grande quantidade/variedade de drogas apreendidas. Risco reiteração delitiva. Condenações anteriores. Execução de pena em andamento. Fundamentação idônea. Incábivel substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado.agravante pronunciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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