CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da instrução processual. Tentativa de destruição de provas. Maternidade. STF. Imprescindibilidade das mães nos cuidados com seus filhos. Exceção legal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
104 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Insurgência em torno da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Análise de questões não debatidas no acórdão impugnado. Inviabilidade. Supressão de instância. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - No recente julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ (DJe de 25/02/2022), esta Sexta Turma já se manifestou pela legalidade da prisão preventiva imposta à Paciente. Desse modo, descabe a reanálise da controvérsia, por se tratar de hipótese de reiteração de pedido. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Não preenchidos os requisitos.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e estelionato. Inocorrência dos delitos e assinatura de termo de desistência da representação. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Contemporaneidade. Agravantes foragidos. Necessidade da prisão aferível no momento de sua decretação. Ausência de revisão nonagesimal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravantes que mudaram de comarca e permanecem em local incerto e não sabido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do mandamus Coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva substituída por domiciliar. CPP, art. 318-A. Superveniência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando a ré às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delito praticado dentro do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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