CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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1 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Ausência de elementos individualizadores na decisão. Necessidade de garantia da ordem pública não demonstrada. Nulidade configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 (precedente). ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. CPP afastada. Fundamentação suficiente. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entor pecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (CPP, art. 315, § 2º). Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Análise dos requsitos da medida. Inadequação da via eleita. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Validade. Precedentes. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias constantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos incidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, na forma do CP, art. 71. CP. Nulidades dos arts. 357, I e II, do CPP. CPP e 315, § 2º, IV e V, do CPP afastadas. Decisão fundamentada. Citações válidas realizadas tanto no âmbito extrajudicial como no judicial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. STJ. Tese absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva, inocorrência. Causa de exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reiteração de condutas. Dolo de apropriação. Afastamento da exclusão da culpabilidade. Precedente desta corte. Precariedade da situação financeira. Elemento não avaliado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 315, § 2º, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e obscuridade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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