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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312

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Doc. VP 240.3220.6935.2121

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Indícios de autoria. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6554.3997

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de desconhecimento sobre o crime praticado. Impossibilidade de discussão da autoria delitiva na via eleita. Exame aprofundado de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Natureza e quantidade do material bélico apreendido. 2 fuzis com carregadores acoplados, 3 carregadores de fuzil autônomos e 122 munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de desconhecimento, por parte do agravante, da existência das armas, consubstancia alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do contexto fático probatório. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6562.6143

3 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6887.9926

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à prisão preventiva, a decisão agravada consignou que «a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias atesta que os indícios de autoria exigidos pelo CPP, art. 312 não derivam exclusivamente de reconhecimento pessoal tido por irregular, mas incluem outros elementos angariados ao longo das fases investigativa e probatória. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6687.6275

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6221.5728

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (14,6 g de cocaína e 12,5 g de maconha). CPP, art. 312. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes, atos infracionais pretéritos e reincidência. Risco de reiteração. Quantidade normal à espécie. Desproporcionalidade. Suficiência de cautelares diversas da prisão.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6543.1618

7 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6870.7543

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2901.0581

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de variados entorpecentes. Evidências de que o crime era praticado com habitualidade. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2864.6957

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Reicidência específica. Agravante que por ocasião do flagrante encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. A gravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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