CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 228
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1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Se o STJ confere oportunidade à parte de complementar suas razões de embargos de declaração, considerando o seu recebimento como agravo regimental, facultando-lhe devolver as teses de ofensa ao CPP, art. 112, CPP, art. 381, II e II, CPP, art. 564, I e IV, e CPP, art. 619, não é possível que ela se aproveite da ocasião para, com mais tempo, apresentar novos argumentos que sustentem as teses já devolvidas na ocasião anterior (violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII), ainda mais quando elas já tinham refutado todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Inteligência do CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outro elemento de prova válido e independente. Descrição do modus operandi empregado. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que tanto a existência quanto a autoria do fato-latrocínio (in casu, tentado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. [...], dos elementos de prova angariados no curso da persecução penal, restei convencida de que a condenação é impositiva, descabendo sustentar fragilidade probatória para fins condenatórios (e, inclusive, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, esta, pertencente ao contexto meritório). [...], todas as vítimas relataram as circunstâncias da empreitada, desde o momento em que os assaltantes/acusados, sob a alegação de estarem procurando emprego, estiveram nas dependências da Associação Girassol de Recicladores. [...] Quanto aos reconhecimentos, importante registrar que tanto na fase policial quanto em juízo, todas as vítimas, sem qualquer manifestação de dúvida, apontaram os acusados como os autores do crime. Na solenidade judicial, inclusive, em ato com a presença de terceiros, não titubearam na imputação. De mais a mais, não se pode esquecer que as disposições do CPP, art. 226 contemplam meras orientações acerca do ato, não havendo qualquer nulidade a não observância (completa) destas orientações. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Excesso de linguagem. Desclassificação para lesão corporal grave. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, alega-se que a Corte de origem teria negado vigência ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º e CP, art. 29 e CP, art. 129, § 3º, porquanto a acusação teria se lastreado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com inobservância das formalidades legais; a sentença de pronúncia incorreu em excesso de linguagem; ao réu deveria ser imputada apenas a conduta de lesão corporal de natureza grave. No entanto, estes inconformismos já foram apreciados por este Tribunal, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, a caracterizar reiteração de pedido e inviabilizar a análise deste mandamus. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... ()
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5 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Prova insubsistente da autoria. Reconhecimento. Divergência da prova oral ausente. Elemento indiciário da culpa dos réus. Absolvição. CPP, art. 228. CPP, art. 386, V.
«- Prova da autoria insubsistente significativas divergências entre as provas colhidas no inquérito e na fase judicial. ... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.
«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. ... ()
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8 - TJRS. Apelação crime. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 228. Confissão. Suficiência probatória. Condenação mantida.
«A violação à regra do CPP, art. 228 não tem o condão de afastar a certeza da autoria delitiva no caso. É bem verdade que o ordenamento processual penal diz ser inadmissível o reconhecimento coletivo do acusado. Por outro lado, não é menos verdade que se uma pessoa pode influenciar outra no reconhecimento, pelo menos uma delas - no caso, a vítima - tem convicção de ter sido o réu o autor do roubo. E a certeza da vítima acerca da autoria aliada à confissão judicial do réu são suficientes para alicerçar um decreto condenatório. ... ()
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9 - STJ. Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
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