CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 180
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição. Suposta nulidade do Júri. Alegada ofensa ao CPP, art. 180. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Em nenhum momento foi solicitada nova perícia por parte da defesa, que só veio a reclamar da suposta divergência dos laudos periciais na ação revisional. ... ()
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3 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.
«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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