CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 164
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Doc. VP 230.2150.4173.3714
1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (três vezes, em continuidade delitiva). Negativa de vigência do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Improcedência. Denúncia que ostenta elementos suficientes para deflagrar a persecução. Advento de sentença condenatória. Alegação fulminada. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do CPP, art. 164 e CPP, art. 564, III, b, e IV. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Prescindibilidade de perícia. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório (CP, art. 301, § 1º). Improcedência. Uso de atestado médico falso por servidor público. Conduta que objetivava vantagem de cunho predominantemente privada (abono de faltas). Reversão da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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Doc. VP 196.8050.5000.0800
2 - TJSC. Registro fotográfico. Morte ocorrida após a colisão em hospital. Regra prevista no CPP, art. 164 e CPP, art. 165.
«– O registro fotográfico do corpo da vítima quando o óbito ocorre em unidade hospitalar em que recebeu atendimento após acidente, não encontra previsão legal.... ()
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