CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 163
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 210.9011.0003.3400
1 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.
«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote