CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158-A
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Quebra na cadeia de custódia. Nulidade afastada. Obediência ao CPP, art. 158-A CPP. Alteração que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP afastou a existência de irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente acondicionado e lacrado com a devida numeração, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 158-A Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - C onstata-se a falta de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355, todos do CPPM, pois as matérias neles tratadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre os temas. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Acesso a mensagens de whatsapp. Suposta permissão do acusado. Elementos que corroboram a versão dos policiais. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A devassa do aparelho celular durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de corrupção ativa, peculato e organização criminosa. Condenação mantida em grau de apelação. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Reconhecimento da ausência de dolo e absolvição do réu por insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 288 e 344, § 1º, III e IV, todos do CP. Cadeia de custódia. Ausência de acesso integral às mídias. Nulidade do acesso tardio já reconhecida pelo STJ. Nulidade de algibeira. Agravo desprovido.
1 - No procedimento conexo, já houve reconhecimento de nulidade do feito diante do acesso tardio às provas da ação penal, a fim de determinar a renovação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes, considerando o atraso na disponibilização dos elementos de prova à defesa. Não há se falar agora em ilegalidade superveniente pela não disponibilização integral das provas, pois a controvérsia já foi dirimida anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.
1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) o dispositivo indicado como violado, CPP, art. 158-A, não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) no que diz respeito às teses de inexistência de provas da conduta imputada ao recorrente e desproporcionalidade das sanções, não houve indicação do dispositivo de lei supostamente violado, o que faz incidir a Súmula 284/STF ante a fundamentação deficiente; c) o dissídio jurisprudencial também não foi suficientemente demonstrado, uma vez que o apelo não apontou especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote