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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157

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Doc. VP 240.3081.2952.4792

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, a equipe policial recebeu uma denúncia do INDEP - Instituto Nacional de Defesa e Promoção à Pessoa, de que na residência do agravante estariam efetuando o cultivo, armazenamento e distribuição de entorpecentes do tipo «skank". Com base em tais informações a equipe se dirigiu para o local e ficando ali de campana, abordaram o agravante em seu veículo, oportunidade em que foi localizada uma porção de entorpecente do tipo «skank". Em seguida ingressaram no imóvel e localizaram mais entorpecentes. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2129.5499

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do processo, policiais militares, em cumprimento a mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, se deslocaram ao endereço deste, o qual era alvo de inúmeras informações acerca da ocorrência de mercancia ilícita de entorpecentes. Na ocasião, os policiais se posicionaram em locais estratégicos visando repelir qualquer tentativa de fuga do denunciando quando de sua abordagem. O agravante, ao perceber a presença dos policiais, arremessou uma sacola de cor preta pelo muro lateral do imóvel e, em seguida, pulou o aludido muro, tentando se evadir do local. Na ocasião, houve sua captura e apreensão da sacola arremessada, que continha 5 (cinco) tabletes de maconha, com massa bruta total de 3,055g (três quilogramas e cinquenta e cinco gramas); 1 (uma) balança digital e 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3040.2611.4698

4 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do processo, policiais civis e militares, após empreenderem diligências investigativas, adentraram na residência do agravante e localizaram 37 pinos cheios de cocaína e mais 34g (trinta e quatro gramas) em tablete, além de um aparelho celular. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1635.1866

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime estupro de vulnerável. Tese de ilicitude da prova produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo utilizado pela corte a quo. Inovação recursal. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte suscita a violação de artigo, sem, contudo, formular tese que possibilite a análise de eventual inobservância do dispositivo - tal como constatado na aduzida infringência do CPP, art. 157. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1364.3395

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 157. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1468.8481

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10826/2003, art. 12. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Policiais investigavam o paradeiro de uma carga de madeira possivelmente desviada pelo motorista. Realização de investigação com campana que detectou movimento intenso, típico de ponto de venda de drogas. Visualização da entrega de um pacote com a consequente abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta da denúncia « os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do [...] [acusado], que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balança de precisão e 230g [duzentos e trinta gramas] de maconha «. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1863.3533

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Investigação e monitoramento prévios. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, foram apreendidos com os agravantes 4,700Kg (quatro quilos e setecentos gramas) de crack, 7,160kg (sete quilos e cento e sessenta gramas) de cocaína, 2,800kg (dois quilos e oitocentos gramas - sendo 2kg no veículo e 800g no apartamento) de maconha, 50kg (cinquenta quilos) de cafeína, além de balança de precisão, rolos de plástico filme e R$ 1.147,00 (um mil cento e quarenta e sete reais). ... ()

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Doc. VP 240.1080.1208.5294

9 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1948.8541

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. ... ()

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