CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 136
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não houve demonstração de que os bens imóveis oferecidos fossem suficientes para garantir a reparação do dano que porventura se fizer necessária (e/STJ fl. 748). Também registrou que os imóveis não integram o patrimônio do recorrente, porquanto não estão registrados em seu nome. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro/arresto. Violação ao Lei 9.6113/1998, art. 4º, «caput e ao CPP, art. 617. CPP. Violação do CPP, art. 2º e do CP, CPP, art. 91, § 1º e 2º. Violação, art. 125. CPP. Negativa de vigência ao CPP, art. 136. CPP. Contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 282, II. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não abrangência dos fundamentos suficientes encampados no recurso. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«I - Na espécie, para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, faz-se indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no CPP, art. 134 e CPP, art. 136, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.
«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. ... ()
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7 - STJ. Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134.
«Mostra-se inviável o oferecimento dos embargos previstos no CPP, art. 130, I, contra o seqüestro prévio a que se refere o CPP, art. 136, que tem natureza de garantia à hipoteca legal (CPP, art. 134) e que atinge quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. (...) Portanto, na hipótese em tela, mostra-se cabível o recurso de apelação e não o oferecimento de embargos, cuja impugnação é restrita, a teor do disposto no CPP, art. 130, I. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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