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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 131

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Doc. VP 231.2040.6911.9950

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Crime de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de 200 respiradores pulmonares pelo estado de Santa Catarina na pandemia do covid-19. Fraude e prejuízo à Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período ... ()

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Doc. VP 230.8160.6115.8832

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. CPP, art. 131. Excesso de prazo. Não verificado. Bens relacionados a outro agente já denunciado e condenado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9335.4571

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Indícios de atividade criminosa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8190.0729

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 220.5191.2278.6620

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Constatada. Tribunal de origem que determina levantamento de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado em razão de absolvição do requerente. Omissão a respeito da propriedade do bem. Agravo desprovido.

1 - Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 131, III, CPP, art. 386, parágrafo único, II, bem como a Lei 9.613/1998, art. 4º-A, § 5º, II), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acórdão absolutório do agravante rechaçou a prática da lavagem de dinheiro, mas não afastou a mera usufruição do produto do furto ao Banco Central de Fortaleza com a compra de imóveis, dentre outras destinações. 1.2. Em recurso do agravante, o Tribunal de origem determinou o levantamento da quantia como efeito da absolvição, consignando não ser possível formar juízo de valor que o impeça, mas incorreu em omissão relevante a respeito da propriedade do imóvel declinada pelo sentenciante, a evidenciar violação ao CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 220.4251.0428.7493

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. ... ()

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Doc. VP 211.1190.8925.1900

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Medida assecuratória de sequestro. Pedido de levantamento da constrição em sede de recurso especial. Reconhecimento de prescrição dos crimes de corrupção ativa pela instância ordinária sem manifestação a respeito das medidas cautelares decretadas na origem. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados. Pedido indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9464.9995

8 - STJ. Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. VP 210.7010.9891.6626

9 - STJ. Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()

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Doc. VP 210.5021.1251.7551

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação custo Brasil. Sequestro de bens. Levantamento determinado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da medida constritiva. CPP, art. 131, I. Não oferecimento da ação penal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de oferecimento da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes. ... ()

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