CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 76
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Reunião dos processos por conexão. Desnecessidade. Excepcionalidade da modificação da competência. Necessidade de privilegiar o juízo natural. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Declaração de incompetência do juízo a quo. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa a liberdade ambulatorial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade, na hipótese, de verificação, ante tempus, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Ofensa ao verbete 122 da Súmula desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - « O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos da CF/88, art. 105, III (HC 250.435/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013) (AgRg no HC 384.664/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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3 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa a normas constitucionais. Inviabilidade. Reunião de processos relacionados a crimes praticados por uma organização criminosa. Possibilidade. Conexão intersubjetiva por concurso. Pleito de afastamento da conexão. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hemorragia. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. CPP. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal. STF sobre competência e princípio do juíz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedente do STJ: CC 149.304/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/3/2017. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de conexão. CPP, art. 76, III. Sentença proferida. Súmula 235/STJ. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[ a ] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais. ... ()
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8 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Racismo contra indígena. Conflitantes. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Comentários postados em uma única publicação em rede social, por denunciados domiciliados em localidades diversas. Elementos dos autos que não indicam conexão probatória ou intersubjetiva. C onflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este alteração o mero fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto. ... ()
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9 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Competência. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que «a Operação Higia iniciou-se a partir de informações de que um traficante de drogas da Região Oeste estaria sendo vítima da exigência de pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil) por Policiais Civis do DENARC - Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico -, para não ser preso na investigação 0024.20.134247-4 (Operação Babilônia). Assim, há clara conexão probatória entre as ações, pois o desmantelamento da Operação Higia se deu após informações relacionadas à Operação Babilônia". ... ()
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