CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 10
+ de 34 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 10 e CPP art. 395. Falta de prequestionamento. Súmu la 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento dos CPP, art. 10 e CPP art. 395. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - Consta da exordial acusatória que, no dia 5/6/2010, ARISON SILVA PEREIRA, acompanhado de mais três indivíduos (dois homens e uma mulher) ainda não identificados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça, 1 (um) veículo Fiat/Ducato (placas DUE6217/SP) de propriedade dos Correios e 25 caixas de leite em pó (totalizando 290 latas) que estavam sendo entregues pelo carteiro G. D. além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais), um aparelho celular e um relógio pertencentes à vítima. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Pretensão ao trancamento de inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Debate prematuro, considerando que a colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova. Necessidade de realização das diligências investigatórias hábeis a corroborar ou a desmentir o depoimento do colaborador. Alegação de excesso de prazo. CPP, art. 10. Prazo impróprio. Investigado solto. Diligências sigilosas em andamento. Investigação que envolve diversos delitos perpetrados no contexto de organização criminosa. Demora que se encontra devidamente justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.
Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (CPP, art. 10) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. ... ()
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5 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. ... ()
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6 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excessiva demora para a conclusão do inquérito policial. Réu solto. Prazo impróprio. Prejuízo não demonstrado. Eventuais vícios na fase pré-processual que não contaminam, tout court, a persecução penal. Denúncia. Que constitui causa interruptiva da prescrição. Oferecida antes da impetração da inicial deste feito. Lapso prescricional não ultrapassado. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Hipótese na qual o inquérito policial foi instaurado em 26/07/2015 e relatado apenas em 22/03/2019. Embora não se discuta que de fato a investigação extrapolou em muito o interregno referido no CPP, art. 10, a natureza desse prazo é imprópria, o que impede o reconhecimento apriorístico de ilegalidade, mormente no caso de reú solto. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Supostos crimes cometidos no âmbito de apenas um convênio. Investigação que perdura por mais de 7 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.
1 - Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo de oficio (CPP, art. 61), é indispensável que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais) imputações. ... ()
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8 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.
1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... ()
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10 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.
1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... ()
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