1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados nos Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Uso compartilhado de entorpecentes. Controvérsias sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modalidade de pena alternativa a ser cumprida. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou as teses defensivas sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tampouco sobre a modalidade de pena alternativa a ser cumprida pelos recorrentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Excesso de prazo da prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação em primeiro grau. Autos extraviados no tribunal a quo. Procedimento de restauração de autos concluído. Constrangimento ilegal não verificado. Paciente que está preso por condenação transitada em julgado por crime de estupro. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 541.

«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no âmbito da apelação contra sentença que homologou procedimento de restauração de autos, indeferiu pedido de liberdade. ... (Continua)

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3 - STJ. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

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4 - TJRS. Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

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5 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Entrega de bebida alcoólica a adolescente. Conduta que não se enquadra no tipo penal previsto no ECA, art. 243, mas sim no LCP, art. 63. Ação penal anulada a partir do oferecimento da denúncia, possibilitada a apresentação de outra. Ordem concedida.

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6 - TJSP. Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 anos. Caracterização do tipo contravencional específico previsto no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, I. Conduta que não se subsume ao ECA, art. 243, norma penal em branco que não incrimina a entrega de bebidas alcoólicas a menores. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, reduzindo a pena imposta e, de ofício, declarando extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.

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7 - TJSC. Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.

«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... (Continua)

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8 - TJSP. Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.

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9 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso não provido. Menor. Venda de Bebida alcoólica. Contravenção penal. Concessão de «habeas corpus de ofício, para desclassificação dos fatos para o art. 63, I, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Precedentes do STJ. ECA, arts. 81, 243.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade. 2. Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal «a quo, ao denegar a ordem. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de «habeas corpus, de ofício, para desclassificar os fatos para o LCP, art. 63, I.... (Continua)

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10 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

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