1 - TJSP. Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Ementa: Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP. "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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3 - TJSP. Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, II. Realização de eventos no estabelecimento comercial pertencente à ré, com som em volume excessivo e consumo de drogas pelos frequentadores, que urinavam na via pública. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pluralidade de vítimas. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Apelação criminal. Perturbação de sossego - LCP, art. 42. Sentença condenatória. Apelo defensivo insuficiência probatória. Diversas vítimas e testemunhas. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

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6 - TJSP. Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

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7 - TJSP. Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória mantida. Recurso defensivo improvido.

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8 - TJSP. Apelação - Contravenção Penal - Perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III) - Pedido de absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Não ocorrência - Manutenção da decisão condenatória

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9 - TJSP. DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução Ementa: DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução impossível diante da ausência dos requisitos legais expressamente previstos no CP, art. 77. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados nos Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Uso compartilhado de entorpecentes. Controvérsias sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modalidade de pena alternativa a ser cumprida. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou as teses defensivas sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tampouco sobre a modalidade de pena alternativa a ser cumprida pelos recorrentes. ... (Continua)

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