LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 19
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Porte de arma branca. Fato típico. LCP, art. 19. Improvimento.
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (porte de arma branca. «peixeira»). Dispositivo legal que subsiste, mesmo após a vigência da Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003. Revogação inocorrência. Possibilidade de tipificação da conduta imputada ao réu. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A edição das Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003 não revogou do Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Tipicidade.
1 - Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) não demonstração de como se deu o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo tribunal local. 3) tipicidade da conduta de porte de arma branca. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Arma branca. Tipicidade da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da conduta, pois a jurisprudência desta Corte «é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (RHC 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020). ... ()
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6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Em relação às armas de fogo, o Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pela Lei 9.437/1997, art. 10, que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração a Lei 10.826/2003, art. 14 ou Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. ... ()
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7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal de trazer consigo arma fora de casa (duas facas). Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Trancamento. Impossibilidade. Dispositivo legal em vigência. Prisão preventiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, confirmando a liminar.
«1 - A edição da Lei 9.437/1997 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 de contravenções penais. Absolvição em segundo grau. Pretensão ministerial em ver restabelecida sentença monocrática que impôs ao adolescente medida sócioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 1 (um) ano. Prejudicialidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
«I - A decisão recorrida julgou prejudicado o recurso especial do Ministério Público, mantendo a absolvição do adolescente, em face da superveniente prescrição. Nas razões do regimental, todavia, o representante do Parquet, em momento algum, atacou tal fundamento, limitando-se a sustentar a tipicidade da conduta praticada, em tese, pelo menor infrator, denunciado por infração análoga a prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei de Contravenções Penais - LCP). ... ()
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10 - STF. Habeas Corpus. Ato infracional correspondente ao porte de arma branca imprópria - LCP, art. 19. 2. A questão constitucional debatida teve repercussão geral reconhecida (ARE 901.623 RG -Edson Fachin, j. 22/10/2015). O extraordinário pende de julgamento, sem determinação de suspensão de processos (CPC, art. 1.035, § 5º). Feito em fase de cumprimento de medidas socioeducativas. Prosseguimento do julgamento do habeas corpus. 3. Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX). Garantia constitucional que se estende aos campos do direito das contravenções penais e do direito infracional dos adolescentes. 4. LCP, art. 19: «trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Para obter condenação pela contravenção, a acusação deve demonstrar que seria necessária a licença para porte da arma em questão. Não há previsão na legislação acerca da necessidade de licença de autoridade pública para porte de arma branca. Norma penal em branco, sem o devido complemento. Sua aplicação, até que surja a devida regulamentação, resta paralisada. 5. Dado provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a representação para apuração de ato infracional.
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